Lei 500: Deputado Fernando Capez recebe AASPTJ-SP

No último dia 26 a AASPTJ-SP, representada por sua presidente, Elisabete Borgianni, e pelas assessoras Sonia Guerra e Vilma Regina da Silva, foi recebida pelo deputado estadual Fernando Capez (PSDB) para tratar de assuntos de interesse das categorias de Serviço Social e Psicologia do Judiciário.

Elisabete iniciou a reunião falando sobre a importância da aprovação do Projeto de Lei Nº 42/2009, de autoria da Associação e apresentado pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL). O PL propõe uma regra de transição na Lei 1010/07, que institui o Regime Próprio de Previdencia SPPrev.

As representantes da AASPTJ-SP apontaram ao deputado o fato de a Lei 1010 ter sido injusta com os assistentes sociais e psicólogos contratados após 2 de junho de 2007 e que ficaram de fora do Regime Próprio de Previdência (SP Prev). “Quando estes profissionais passaram pelo processo seletivo a regra era outra, mas a lei não previu uma regra de transição para estes casos”, afirmou Elisabete.

Capez, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, comissão na qual o PL atualmente se encontra para análise, disse acreditar que a maior dificuldade para tramitação e aprovação do Projeto é seu vício de iniciativa. “O artigo 24 do Estatuto do Servidor Público Estadual diz que questões do funcionalismo devem ser de iniciativa do chefe do Executivo”, explicou. “Esta determinação amarra o Legislativo por mais que nossa intenção seja a de aprovar o PL”.

O deputado acredita que o caminho será o político na direção de tentar que o Executivo apresente novo Projeto à Assembléia. No entanto, 2010 é um ano de eleições o que nos deixa um tempo exíguo para trabalhar com esta hipótese.

Capez também afirmou que está para agendar reunião com o presidente do TJ-SP, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, para tratar de assuntos de interesse do Judiciário e que irá solicitar que no dia o desembargador também receba a Associação. Sua intenção é a de abordar a questão do PL para que o TJ encampe esta luta política junto ao Executivo. Esclarecemos, no entanto, que a AASPTJ-SP, por iniciativa própria já vinha solicitando audiência com Viana Santos para tratar desta e outras questões.

O PL 49/2009, que cria 225 cargos de psicólogos e 420 de assistentes sociais para o Tribunal de Justiça também foi objeto de discussão com o deputado. Capez afirmou que este PL deve ter tramitação rápida, já que não implica em novos gastos.

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